Ementa Requerimento n° 078/2022

Requerimento n°078/2022- : Requer na forma regimental, do Chefe do executivo municipal, reajuste do piso salarial dos profissionais da saúde, notadamente, Enfermeiros, Técnicos de Enfermagem, Auxiliares de Enfermagem e Parteiras, nos termos da Emenda Constitucional 124/2022, de 14/07/2022, que acrescentou ao art. 198 da Constituição Federal os §§ 12 e 13 c/c a Lei Federal 14.434 de 04/08/2022 que acrescentou o art. 15C a Lei federal 7.498 de 25/06/1986, de autoria do vereador Gustavo Santiago.