Ementa Requerimento n° 106/2022

REQUERIMENTO n° 106/2022 – Requer completa e efetiva aplicação da Lei Municipal n° 762/2020, editada por via se autorização de interesse público local prevista no art.30, I da CF para que seja oficiado a CAERN para cumprir integralmente, de autoria do vereador Eudes Miranda;