Ementa Requerimento n° 107/2022

REQUERIMENTO n° 107/2022 – Requer completa e efetiva aplicação do da Lei n° 764/2020, editada por via da autorização do interesse público local previsto no art. 30, I da CF, em especial para regularização de imóveis comerciais na orla do Município e sua regularização ambiental, fiscal e funcional, determinado a completa e efetiva implantação inclusive apresentar relatório do levantamento ao legislativo Municipal em caráter de urgência, de autoria do vereador Eudes Miranda;