Requerimento n° 108/2022

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Ementa Requerimento n° 108/2022

REQUERIMENTO n°108/2022 – Requer completa e efetiva aplicação da Lei Municipal n° 765/2020, editada por via da autorização do interesse público local prevista no art.30, I da CF, para implantação do transporte público local por via de concessão e permissão pública;

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