Ementa Requerimento n° 109/2022

REQUERIMENTO n° 109/2022 – Requer completa e efetiva aplicação da Lei Municipal n° 781/2020, editada por via da autorização do interesse público local prevista no art.30, I da CF, em especial para aplicação do art. 16° da referida Lei Municipal, de autoria do vereador Eudes Miranda;