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Lei nº. 548/2011-AST Inclui o item “i” ao art. 75 e revoga o art. 169, todos da Lei Municipal n°. 449/2010 que dispõe das Políticas de Assistência Social.

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Lei nº. 548/2011-AST Inclui o item “i” ao art. 75 e revoga o art. 169, todos da Lei Municipal n°. 449/2010 que dispõe das Políticas de Assistência Social.

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Ementa Lei nº. 548/2011-AST Inclui o item “i” ao art. 75 e revoga o art. 169, todos da Lei Municipal n°. 449/2010 que dispõe das Políticas de Assistência Social.

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