Regulamentação da LAI

Regulamenta o direito do cidadão ter acesso a qualquer tipo de informação pública de todos os entes federativos.

e-SIC

Permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada.

Ouvidoria

Canal direto do cidadão junto ao órgão público para denunciar, elogiar, solicitar serviços, fazer críticas ou sugerir.

Licitações

Informações sobre os procedimentos licitatórios realizados pelo ente

Contratos

Informações sobre todos os contratos firmados pelo ente

Ata de Registro de Preço

Divulga a íntegra das atas de adesão de registros de preços

Licitantes e/ou Contratados Sancionados

Divulgar a relação de empresas ou profissionais que sofreram sanções que tenham como efeito a restrição ao direito de participar em licitações ou de celebrar contratos.

Convênios e Transferências

Registro dos convênios e transferências recebidas e realizadas pela entidade

Obras Públicas

Acompanhamento de todas as Obras Municipais em execução pelo ente

Plano Anual de Contratações

Dispõe dos arquivos referentes ao plano anual de contratações.

Quadro Funcional

Informações sobre o quadro funcional da prefeitura, tipo de cargo dos servidores, cargo dos servidores, cargo exercido e salário por cargo/função.

Relação de Estagiários

Dispõe da relação dos estagiários vinculados a Câmara

Lista de Terceirizados

Lista dos terceirizados que prestam serviços, contendo nome, função e empresa empregadora.

Padrão Remuneratório de Cargos e Funções

Informações sobre os planos de cargos e remunerações do quadro pessoal da entidade.

Radar da Transparência

Ferramenta eletrônica que divulga os índices de transparência ativa de órgãos públicos de todo o país.