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O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUAMARÉ: Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono o seguinte projeto de lei: Art. 1º Esta lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2026/2029, em cumprimento ao disposto na CF Art. 165, § 1º, e na Lei Orgânica Municipal, no artigo 102, II, estabelecendo para o período, os programas com seus respectivos objetivos, ações e metas da administração pública municipal, para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
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