Na manhã desta sexta-feira (16), a Câmara Municipal de Guamaré realizou uma audiência pública para discutir o Projeto de Lei do Protocolo nº 174/2025, de iniciativa do Poder Executivo, que trata da cessão onerosa de direitos creditórios decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado.

O debate foi promovido pela Comissão de Finanças e Fiscalização, presidida pelo vereador Edinor Albuquerque, com a participação dos vereadores Dedezinho (membro) e Diego de Lisete (relator). O projeto autoriza o município a vender, com desconto, valores que tem a receber por meio de ações judiciais já ganhas, com o objetivo de antecipar recursos e melhorar o fluxo de caixa da administração municipal.

A audiência contou com a presença do presidente da Câmara, vereador Eudes Miranda, e do procurador adjunto do município, Dr. Nereu Batista Linhares Segundo, além de representantes da sociedade civil.

“Essa audiência foi fundamental para garantir transparência e permitir que a população compreenda o impacto dessa proposta nas finanças do município. É nosso dever ouvir a sociedade antes de decisões tão importantes”, destacou o presidente Eudes Miranda.

Durante o encontro, foram debatidas questões como quais créditos serão cedidos, quem poderá adquiri-los, como será definido o valor de venda e a destinação dos recursos arrecadados.

A Câmara reforça o compromisso com a transparência e a participação popular em todas as decisões que impactam o futuro do município.