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Portal atualizado em: 22 de março de 2023 às 9:41h
LEI COMPLEMENTAR Nº 622/2013 Dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento de Guamaré, cria o Conselho Municipal de Saneamento Básico, o Fundo Municipal de Saneamento Básico e institui o Plano Municipal de Saneamento Básico e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 622/2013 Dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento de Guamaré, cria o Conselho Municipal de Saneamento Básico, o Fundo Municipal de Saneamento Básico e institui o Plano Municipal de Saneamento Básico e dá outras providências.
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Ementa LEI COMPLEMENTAR Nº 622/2013 Dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento de Guamaré, cria o Conselho Municipal de Saneamento Básico, o Fundo Municipal de Saneamento Básico e institui o Plano Municipal de Saneamento Básico e dá outras providências.
Dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento de Guamaré, cria o Conselho Municipal de Saneamento Básico, o Fundo Municipal de Saneamento Básico e institui o Plano Municipal de Saneamento Básico e dá outras providências.
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