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LEI COMPLEMENTAR Nº 622/2013 Dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento de Guamaré, cria o Conselho Municipal de Saneamento Básico, o Fundo Municipal de Saneamento Básico e institui o Plano Municipal de Saneamento Básico e dá outras providências.

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LEI COMPLEMENTAR Nº 622/2013 Dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento de Guamaré, cria o Conselho Municipal de Saneamento Básico, o Fundo Municipal de Saneamento Básico e institui o Plano Municipal de Saneamento Básico e dá outras providências.

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Ementa LEI COMPLEMENTAR Nº 622/2013 Dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento de Guamaré, cria o Conselho Municipal de Saneamento Básico, o Fundo Municipal de Saneamento Básico e institui o Plano Municipal de Saneamento Básico e dá outras providências.

Dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento de Guamaré, cria o Conselho Municipal de Saneamento Básico, o Fundo Municipal de Saneamento Básico e institui o Plano Municipal de Saneamento Básico e dá outras providências.

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