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Lei Municipal nº. 501/2011-AST Dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Município de Guamaré/RN, institui o respectivo Estatuto, e dá outras providências.

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Ementa Lei Municipal nº. 501/2011-AST Dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Município de Guamaré/RN, institui o respectivo Estatuto, e dá outras providências.

Dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Município de Guamaré/RN, institui o respectivo Estatuto, e dá outras providências.

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