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Lei Municipal nº. 540/2011-AST Altera o Título V, modifica os artigos 45, 46, 51, 53 e 54 e incluem os artigos 51-A, 52-A, 54-A e 54-B, todos da Lei Municipal n˚. 449/2010 que trata das Políticas Públicas.

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Lei Municipal nº. 540/2011-AST Altera o Título V, modifica os artigos 45, 46, 51, 53 e 54 e incluem os artigos 51-A, 52-A, 54-A e 54-B, todos da Lei Municipal n˚. 449/2010 que trata das Políticas Públicas.

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Ementa Lei Municipal nº. 540/2011-AST Altera o Título V, modifica os artigos 45, 46, 51, 53 e 54 e incluem os artigos 51-A, 52-A, 54-A e 54-B, todos da Lei Municipal n˚. 449/2010 que trata das Políticas Públicas.

Altera o Título V, modifica os artigos 45, 46, 51, 53 e 54 e incluem os artigos 51-A, 52-A, 54-A e 54-B, todos da Lei Municipal n˚. 449/2010 que trata das Políticas Públicas.

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