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Portal atualizado em: 28 de setembro de 2023 às 7:23h
Lei Municipal nº 739/2019-Institui o Programa SOS Moradia destinado a construção de habitações, urbanização municipal, instalação de energia solar fotovoltaica em unidades domiciliares de baixa renda e cria o Fundo Municipal de Habitação e Urbanização para esse fim e dá outras providências.
Lei Municipal nº 739/2019-Institui o Programa SOS Moradia destinado a construção de habitações, urbanização municipal, instalação de energia solar fotovoltaica em unidades domiciliares de baixa renda e cria o Fundo Municipal de Habitação e Urbanização para esse fim e dá outras providências.
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Ementa Lei Municipal nº 739/2019-Institui o Programa SOS Moradia destinado a construção de habitações, urbanização municipal, instalação de energia solar fotovoltaica em unidades domiciliares de baixa renda e cria o Fundo Municipal de Habitação e Urbanização para esse fim e dá outras providências.
Institui o Programa SOS Moradia destinado a construção de habitações, urbanização municipal, instalação de energia solar fotovoltaica em unidades domiciliares de baixa renda e cria o Fundo Municipal de Habitação e Urbanização para esse fim e dá outras providências.
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