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Lei Municipal nº 748/2019-Na dicção do art. 29, IV, b da Constituição Federal e art. 26, I, art. 28, I, art. 29 e 30 da Lei Orgânica do Município de Guamaré, Emenda a Lei Orgânica alterando o art. 11 e seu Parágrafo Único.

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Lei Municipal nº 748/2019-Na dicção do art. 29, IV, b da Constituição Federal e art. 26, I, art. 28, I, art. 29 e 30 da Lei Orgânica do Município de Guamaré, Emenda a Lei Orgânica alterando o art. 11 e seu Parágrafo Único.

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Ementa Lei Municipal nº 748/2019-Na dicção do art. 29, IV, b da Constituição Federal e art. 26, I, art. 28, I, art. 29 e 30 da Lei Orgânica do Município de Guamaré, Emenda a Lei Orgânica alterando o art. 11 e seu Parágrafo Único.

Na dicção do art. 29, IV, b da Constituição Federal e art. 26, I, art. 28, I, art. 29 e 30 da Lei Orgânica do Município de Guamaré, Emenda a Lei Orgânica alterando o art. 11 e seu Parágrafo Único.

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