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Lei Municipal nº 783/2021-Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Associação de Proteção e Assistência Carcerária – APAC, com objetivo de conjugar esforços para reinserção social e moral de reeducandos à sociedade.

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Lei Municipal nº 783/2021-Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Associação de Proteção e Assistência Carcerária – APAC, com objetivo de conjugar esforços para reinserção social e moral de reeducandos à sociedade.

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Ementa Lei Municipal nº 783/2021-Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Associação de Proteção e Assistência Carcerária – APAC, com objetivo de conjugar esforços para reinserção social e moral de reeducandos à sociedade.

Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Associação de Proteção e Assistência Carcerária – APAC, com objetivo de conjugar esforços para reinserção social e moral de reeducandos à sociedade.

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