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Lei Municipal nº 786/2021-DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE ÁREA PARA EDIFICAÇÃO DE UNIDADE HABITACIONAL PARA PESSOAS COM NECESSIDADES ESPECIAIS DE ADAPTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

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Lei Municipal nº 786/2021-DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE ÁREA PARA EDIFICAÇÃO DE UNIDADE HABITACIONAL PARA PESSOAS COM NECESSIDADES ESPECIAIS DE ADAPTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

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Ementa Lei Municipal nº 786/2021-DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE ÁREA PARA EDIFICAÇÃO DE UNIDADE HABITACIONAL PARA PESSOAS COM NECESSIDADES ESPECIAIS DE ADAPTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Dispõe sobre doação de área para edificação de unidade habitacional para pessoas com necessidades especiais de adaptação e dá outras providências

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