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Portal atualizado em: 24 de setembro de 2023 às 8:52h
Lei Municipal nº 792/2021 Revoga o inciso I, II e III do artigo 77 da Lei Municipal n°. 348/2005 e, Altera o artigo 77 da Lei Municipal n°. 348/2005 – ambos do Código Tributário Municipal de Guamaré/RN e dá outras providências.
Lei Municipal nº 792/2021 Revoga o inciso I, II e III do artigo 77 da Lei Municipal n°. 348/2005 e, Altera o artigo 77 da Lei Municipal n°. 348/2005 – ambos do Código Tributário Municipal de Guamaré/RN e dá outras providências.
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Ementa Lei Municipal nº 792/2021 Revoga o inciso I, II e III do artigo 77 da Lei Municipal n°. 348/2005 e, Altera o artigo 77 da Lei Municipal n°. 348/2005 – ambos do Código Tributário Municipal de Guamaré/RN e dá outras providências.
Revoga o inciso I, II e III do artigo 77 da Lei Municipal n°. 348/2005 e, Altera o artigo 77 da Lei Municipal n°. 348/2005 – ambos do Código Tributário Municipal de Guamaré/RN e dá outras providências.
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