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Lei Municipal nº 800/2022-Dispõe acerca da instituição do Programa Municipal de Assistência Técnica em Habitação de Interesse Social no Município de Guamaré/RN, e dá outras providências.

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Ementa Lei Municipal nº 800/2022-Dispõe acerca da instituição do Programa Municipal de Assistência Técnica em Habitação de Interesse Social no Município de Guamaré/RN, e dá outras providências.

Dispõe acerca da instituição do Programa Municipal de Assistência Técnica em Habitação de Interesse Social no Município de GuamaréRN, e dá outras providências.

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