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LEI N° 523/2011 – AST Dispõe sobre a obrigatoriedade d a apresentação da carteira de vacinação para matricula nas escolas da rede publica municipal.

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Ementa LEI N° 523/2011 – AST Dispõe sobre a obrigatoriedade d a apresentação da carteira de vacinação para matricula nas escolas da rede publica municipal.

Dispõe sobre a obrigatoriedade d a apresentação da carteira de vacinação para matricula nas escolas da rede publica municipal.

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