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Portal atualizado em: 28 de setembro de 2023 às 7:23h
Lei nº 384/07 – Dispõe sobre Autorização para celebrar convênio com o Poder Judiciário para os exercícios 2007 e 2008.
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Ementa Lei nº 384/07 – Dispõe sobre Autorização para celebrar convênio com o Poder Judiciário para os exercícios 2007 e 2008.
Dispõe sobre Autorização para celebrar convênio com o Poder Judiciário para os exercícios 2007 e 2008.
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