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Lei nº 385/07 – Dispõe sobre Autorização para celebrar convênio, com repasses de Recursos. Associações de Áreas de Assentamento da Reforma Agrária em Guamaré.

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Ementa Lei nº 385/07 – Dispõe sobre Autorização para celebrar convênio, com repasses de Recursos. Associações de Áreas de Assentamento da Reforma Agrária em Guamaré.

Dispõe sobre Autorização para celebrar convênio, com repasses de Recursos. Associações de Áreas de Assentamento da Reforma Agrária em Guamaré.

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