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Portal atualizado em: 22 de março de 2023 às 9:41h
LEI nº. 447/2009-AST – Altera a legislação tributária municipal, cria a compensação de créditos inscritos como precatório ou RPV e estabelece outras providências.
LEI nº. 447/2009-AST – Altera a legislação tributária municipal, cria a compensação de créditos inscritos como precatório ou RPV e estabelece outras providências.
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Ementa LEI nº. 447/2009-AST – Altera a legislação tributária municipal, cria a compensação de créditos inscritos como precatório ou RPV e estabelece outras providências.
Altera a legislação tributária municipal, cria a compensação de créditos inscritos como precatório ou RPV e estabelece outras providências.
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