LEI nº. 447/2009-AST – Altera a legislação tributária municipal, cria a compensação de créditos inscritos como precatório ou RPV e estabelece outras providências.

Início Leis Ordinárias Leis 2009 LEI nº. 447/2009-AST – Altera a legislação tributária municipal, cria a compensação de créditos inscritos como precatório ou RPV e estabelece outras providências.

LEI nº. 447/2009-AST – Altera a legislação tributária municipal, cria a compensação de créditos inscritos como precatório ou RPV e estabelece outras providências.

Caso não consiga visualizar o conteúdo dessa página, clique aqui

Ementa LEI nº. 447/2009-AST – Altera a legislação tributária municipal, cria a compensação de créditos inscritos como precatório ou RPV e estabelece outras providências.

Altera a legislação tributária municipal, cria a compensação de créditos inscritos como precatório ou RPV e estabelece outras providências.

Compartilhar

Ao continuar navegando no nosso portal, você concorda com a nossa Política de Privacidade. Para ter mais informações, acesse nossa página de Política de Privacidade