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LEI nº. 450/2010-AST-Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal nº. 378 de 01 de Junho de 2007, que trata do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB e dá nova regulamentação ao Conselho.

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LEI nº. 450/2010-AST-Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal nº. 378 de 01 de Junho de 2007, que trata do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB e dá nova regulamentação ao Conselho.

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Ementa LEI nº. 450/2010-AST-Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal nº. 378 de 01 de Junho de 2007, que trata do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB e dá nova regulamentação ao Conselho.

Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal nº. 378 de 01 de Junho de 2007, que trata do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB e dá nova regulamentação ao Conselho.

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