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Lei nº. 462/2010-AST Dispõe sobre a alteração dos Art. 140 e 141 da Lei Municipal n˚. 126 e dá outras providências.

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Ementa Lei nº. 462/2010-AST Dispõe sobre a alteração dos Art. 140 e 141 da Lei Municipal n˚. 126 e dá outras providências.

Dispõe sobre a alteração dos Art. 140 e 141 da Lei Municipal n˚. 126 e dá outras providências.

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