Lei nº. 470/2010-AST Dispõe sobre a autorização para parcelamento de dívida do Município de Guamaré/RN com a Receita Federal do Brasil – RFB.

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Ementa Lei nº. 470/2010-AST Dispõe sobre a autorização para parcelamento de dívida do Município de Guamaré/RN com a Receita Federal do Brasil – RFB.

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