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Lei nº. 476/2010-AST Dispõe sobre a autorização para parcelamento de dívida do Município de Guamaré/RN com a Procuradoria da Fazenda Nacional – PFN.

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Ementa Lei nº. 476/2010-AST Dispõe sobre a autorização para parcelamento de dívida do Município de Guamaré/RN com a Procuradoria da Fazenda Nacional – PFN.

Dispõe sobre a autorização para parcelamento de dívida do Município de Guamaré/RN com a Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN.

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