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Lei nº. 477/2010-AST Modifica os artigos 1º e 6º e revoga o art. 4º. da Lei Municipal n˚. 458/2010.

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Ementa Lei nº. 477/2010-AST Modifica os artigos 1º e 6º e revoga o art. 4º. da Lei Municipal n˚. 458/2010.

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