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Portal atualizado em: 31 de março de 2023 às 9:21h
LEI Nº 543/2011 – AST Dispõe sobre autorização legislativa para celebração de concessão real de uso para funcionamento de Caixa Eletrônico.
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Ementa LEI Nº 543/2011 – AST Dispõe sobre autorização legislativa para celebração de concessão real de uso para funcionamento de Caixa Eletrônico.
Dispõe sobre autorização legislativa para celebração de concessão real de uso para funcionamento de Caixa Eletrônico.
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