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LEI Nº 550 /2011 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADIMPLIR DÉBITOS DE ADMINISTRAÇÕES ANTERIORES PELA VIA ADMINISTRATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

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Ementa LEI Nº 550 /2011 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADIMPLIR DÉBITOS DE ADMINISTRAÇÕES ANTERIORES PELA VIA ADMINISTRATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADIMPLIR DÉBITOS DE ADMINISTRAÇÕES ANTERIORES PELA VIA ADMINISTRATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

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