Lei nº 564/2012 – Dispõe sobre a abertura de Crédito Suplementar Especial por incorporação de convênio junto ao FNDE – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.

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Ementa Lei nº 564/2012 – Dispõe sobre a abertura de Crédito Suplementar Especial por incorporação de convênio junto ao FNDE – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.

Dispõe sobre a abertura de Crédito Suplementar Especial por incorporação de convênio junto ao FNDE – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.

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