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Lei nº 593/2013* – Dispõe sobre a institucionalização da Secretaria Municipal da Pesca e Carcinicultura e dá outras providências
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Ementa Lei nº 593/2013* – Dispõe sobre a institucionalização da Secretaria Municipal da Pesca e Carcinicultura e dá outras providências
Dispõe sobre a institucionalização da Secretaria Municipal da Pesca e Carcinicultura e dá outras providências
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