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Portal atualizado em: 20 de setembro de 2023 às 14:50h
Lei nº 601/2013 – Dispõe sobre alteração na Lei nº 516/2011 que trata do Conselho Municipal de Saúde.
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Ementa Lei nº 601/2013 – Dispõe sobre alteração na Lei nº 516/2011 que trata do Conselho Municipal de Saúde.
Dispõe sobre alteração na Lei nº 516/2011 que trata do Conselho Municipal de Saúde.
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