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LEI Nº 647/2015 – “Dispõe sobre Política de Assistência Social do Município de Guamaré, Lei de Criação do Conselho Municipal de Assistência Social e do Fundo Municipal de Assistência Social ( Lei nº 459/2010 de 22/06/2010) adequando as a nova LOAS, Lei Federal de nº 8.742/1993 que dispõe sobre a Organização da Assistência Social no País, alterada pela Lei Federal nº 12.435 de 06/07/2011, dá outras providências e revoga a lei 449/2010.”
LEI Nº 647/2015 – “Dispõe sobre Política de Assistência Social do Município de Guamaré, Lei de Criação do Conselho Municipal de Assistência Social e do Fundo Municipal de Assistência Social ( Lei nº 459/2010 de 22/06/2010) adequando as a nova LOAS, Lei Federal de nº 8.742/1993 que dispõe sobre a Organização da Assistência Social no País, alterada pela Lei Federal nº 12.435 de 06/07/2011, dá outras providências e revoga a lei 449/2010.”
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Ementa LEI Nº 647/2015 – “Dispõe sobre Política de Assistência Social do Município de Guamaré, Lei de Criação do Conselho Municipal de Assistência Social e do Fundo Municipal de Assistência Social ( Lei nº 459/2010 de 22/06/2010) adequando as a nova LOAS, Lei Federal de nº 8.742/1993 que dispõe sobre a Organização da Assistência Social no País, alterada pela Lei Federal nº 12.435 de 06/07/2011, dá outras providências e revoga a lei 449/2010.”
“Dispõe sobre Política de Assistência Social do Município de Guamaré, Lei de Criação do Conselho Municipal de Assistência Social e do Fundo Municipal de Assistência Social ( Lei nº 459/2010 de 22/06/2010) adequando as a nova LOAS, Lei Federal de nº 8.742/1993 que dispõe sobre a Organização da Assistência Social no País, alterada pela Lei Federal nº 12.435 de 06/07/2011, dá outras providências e revoga a lei 449/2010.”
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