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LEI Nº 716/2018 – Revoga o § 2º do artigo 19 da Lei nº. 708/2017 e concede o efeito repristinatório ao anexo II da Lei Municipal nº. 525/2011.

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LEI Nº 716/2018 – Revoga o § 2º do artigo 19 da Lei nº. 708/2017 e concede o efeito repristinatório ao anexo II da Lei Municipal nº. 525/2011.

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Ementa LEI Nº 716/2018 – Revoga o § 2º do artigo 19 da Lei nº. 708/2017 e concede o efeito repristinatório ao anexo II da Lei Municipal nº. 525/2011.

Revoga o § 2º do artigo 19 da Lei nº. 708/2017 e concede o efeito repristinatório ao anexo II da Lei Municipal nº. 525/2011.

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