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LEI Nº 805/2022 – Dispõe sobre a alteração do Anexo II da Lei Municipal nº 525/2011 e Anexo VI da Lei Municipal nº 690/2016 e dá outras providências

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Ementa LEI Nº 805/2022 – Dispõe sobre a alteração do Anexo II da Lei Municipal nº 525/2011 e Anexo VI da Lei Municipal nº 690/2016 e dá outras providências

Dispõe sobre a alteração do Anexo II da Lei Municipal nº 525/2011 e Anexo VI da Lei Municipal nº 690/2016 e dá outras providências

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