Portal atualizado em: 4 de junho de 2025 às 11:41h

LEI Nº 845/2025-Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Início Leis Ordinárias Leis 2025 LEI Nº 845/2025-Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.

LEI Nº 845/2025-Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Leis

Caso não consiga visualizar o conteúdo dessa página, clique aqui

Ementa LEI Nº 845/2025-Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Guamaré faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com fundamento no inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal de 1988 e do inciso VI do artigo 45, da Lei Orgânica do Município, a seguinte Lei:

Download

Preferência de Cookies

Usamos cookies e tecnologias semelhantes que são necessárias para operar o site. Você pode consentir com o nosso uso de cookies clicando em "Aceitar" ou gerenciar suas preferências clicando em “Minhas opções”. Para obter mais informações sobre os tipos de cookies, como utilizamos e quais dados são coletados, leia nossa Política de Privacidade.