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Projeto de Lei n° 002/2023

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Projeto de Lei n° 002/2023

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Ementa Projeto de Lei n° 002/2023

Dispõe sobre as diretrizes a serem observadas na formulação da Política Municipal de Atendimento e Diagnóstico às Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e de pessoas com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) no município de Guamaré/RN, e dá outras providências

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