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Institui, no âmbito do Município de Guamaré, a Política Municipal de Incentivo à Inserção de Mulheres Vítimas de Violência Doméstica e Familiar no Mercado de Trabalho, mediante a reserva mínima de 5% das vagas em contratos e programas executados pelo Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.
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