Projeto de Lei n° 049/2022

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Projeto de Lei n° 049/2022

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Ementa Projeto de Lei n° 049/2022

A presente propositura, que ora encaminhamos a esta magnífica Casa de Leis, na pessoa de seu Nobre Presidente, que, passará as mãos de seus Pares, trata de competência do plenário sobre atividade pesqueira, mais precisamente, criação de lei municipal para regular a atividade pesqueira.

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