Na Sessão Ordinária da última terça-feira, 19, os vereadores de Guamaré discutiram, votaram e aprovaram o Protocolo 383/2023-Projeto de Lei – que dispõe sobre a abertura de crédito especial no orçamento do Município de Guamaré/RN, para o ano de 2023, de autoria do Executivo Municipal.

Esse Projeto de Lei trata da adequação orçamentária a Lei Orçamentária Anual –
LOA, com vistas à abertura de crédito especial para recebimento dos recursos da União oriundos da Lei Complementar n° 195, de 8 de julho de 2022, amplamente conhecida como Lei Paulo Gustavo – LPG.

A Lei Complementar n° 195/2022, dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para execução das ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas em decorrência dos efeitos econômicos e sociais da pandemia da COVID-19.

Com informações: Assecom/CMG