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Câmara de Guamaré realiza audiência pública para discutir projeto sobre cessão de créditos judiciais

Câmara de Guamaré realiza audiência pública para discutir projeto sobre cessão de créditos judiciais

Na manhã desta sexta-feira (16), a Câmara Municipal de Guamaré realizou uma audiência pública para discutir o Projeto de Lei do Protocolo nº 174/2025, de iniciativa do Poder Executivo, que trata da cessão onerosa de direitos creditórios decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado. O debate foi promovido pela Comissão de Finanças e Fiscalização, presidida […]

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