
Câmara de Guamaré realiza audiência pública para discutir projeto sobre cessão de créditos judiciais
Na manhã desta sexta-feira (16), a Câmara Municipal de Guamaré realizou uma audiência pública para discutir o Projeto de Lei do Protocolo nº 174/2025, de iniciativa do Poder Executivo, que trata da cessão onerosa de direitos creditórios decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado. O debate foi promovido pela Comissão de Finanças e Fiscalização, presidida […]