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Projetos de Lei -2023

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Projeto de Lei n° 002/2023

28/06/2023

Dispõe sobre vencimentos dos subsídios dos agentes políticos da Câmara de Guamaré e dá outras providencias

Projeto de Lei n° 002/2023

28/06/2023

Dispõe sobre as diretrizes a serem observadas na formulação da Política Municipal de Atendimento e Diagnóstico às Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e de pessoas com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) no município de Guamaré/RN, e dá outras providências

Projeto de Lei n° 001/2023

28/06/2023

Dispõe sobre a criação da tv CâmaraMunicipal de Guamaré/RN (canal legislativo) destinado à divulgação das atividades desenvolvidas pelopoder legislativo do município e dá outras providências para que seja submetido e apreciado pelo plenário desta Augusta Casa Legislativa, de autoria da Mesa Diretora

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